“Regulariza e disciplina o uso de veículos oficiais do Poder Legislativo, do Município de Quarto Centenário, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
“Concede reposição e ganho real aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e reposição sobre os vencimentos dos Agentes Políticos e dos equiparados aos Agentes Políticos, da Câmara Municipal de Quarto Centenário, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
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