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Status

• Revogado 2
• Vigente 154

Ano

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• 2020 20
• 2018 1
• 2017 1
• 2016 1
• 2015 2
• 2014 1
• 2008 2
• 2007 2
• 2006 1
• 2003 3
• 2002 1
• 2000 1
• 1998 1
• 1997 1

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 287/2007
Status: Vigente
Súmula: "Dispõe sobre a organização do Controle Interno da Câmara Municipal de Quarto Centenário e dá outras providências”.
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Lei Municipal 285/2007
Status: Vigente
Súmula: “Dispõe sobre a doação de próprio público em favor da Câmara Municipal de Quarto Centenário, para instalação definitiva de sua sede”.
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Lei Municipal 1/1997
Status: Vigente
Súmula: TODAS AS LEIS MUNICIPAIS DE QUARTO CENTENÁRIO
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