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Lei Municipal 16/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 15/2025
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, INCLUSÕES/ALTERAÇÕES NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E INCLUSÕES/ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO – PARANÁ.
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Lei Municipal 14/2025
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 13/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 12/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE ALTERAR E DAR NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N.º 517/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 11/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS PROCURADORES EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 10/2025
Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, APOIO FINANCEIRO DA EMPRESA COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA LTDA PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 9/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, CARGOS COMISSIONADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E ESTAGIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 8/2025
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO FÁBRICA CASCAVELENSE DE CIDADÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 7/2025
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO E A DOAÇÃO DE BRINDES EM DATAS E EVENTOS COMEMORATIVOS E TAMBÉM EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 6/2025
Vigente
ACRESCENTA O INCISO VI, AO ARTIGO 46, E O ARTIGO 52-A, NA LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, CRIANDO A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 5/2025
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, INCLUSÕES/ALTERAÇÕES DE METAS NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE E INCLUSÕES/ALTERAÇÕES DE METAS NO PLANO PLURIANUAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO – PARANÁ.
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Lei Municipal 4/2025
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, INCLUSÕES/ALTERAÇÕES DE METAS NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE E INCLUSÕES/ALTERAÇÕES DE METAS NO PLANO PLURIANUAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO – PARANÁ.
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Lei Municipal 3/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 2/2025
Vigente
REF- FIXAR OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 1/2025
Vigente
CONCEDE REPOSICAO INFLACIONARIA AS TABELAS DE VENCIMENTOS SALARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal 287/2007
Vigente
"Dispõe sobre a organização do Controle Interno da Câmara Municipal de Quarto Centenário e dá outras providências”.
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Lei Municipal 285/2007
Vigente
“Dispõe sobre a doação de próprio público em favor da Câmara Municipal de Quarto Centenário, para instalação definitiva de sua sede”.
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Lei Municipal 1/1997
Vigente
TODAS AS LEIS MUNICIPAIS DE QUARTO CENTENÁRIO
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