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Lei Municipal 287/2007 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a organização do Controle Interno da Câmara Municipal de Quarto Centenário e dá outras providências”. |
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Lei Municipal 285/2007 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a doação de próprio público em favor da Câmara Municipal de Quarto Centenário, para instalação definitiva de sua sede”. |
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Emendas a Lei Orgânica Municipal 5/2006 |
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| Vigente |
| ALTERA O CAPUT 1º DO ART.29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO, ESTADO DO PARANA. |
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Emendas a Lei Orgânica Municipal 4/2003 |
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| Vigente |
| ACRESCENTA AO CAPITULO VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO, ESTADO DO PARANA A SEÇÃO I , IV E O ARTIGO 131, FORMALIZANDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO |
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Emendas a Lei Orgânica Municipal 3/2003 |
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| Vigente |
| ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 57 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO, ESTADO DO PARANA. |
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Emendas a Lei Orgânica Municipal 2/2003 |
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| Vigente |
| DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO, ESTADO DO PARANA. |
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Emendas a Lei Orgânica Municipal 1/2002 |
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| Vigente |
| DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO, ESTADO DO PARANA. |
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Regimento Interno 1/2000 |
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| Vigente |
| Com este Regimento Interno busca-se assessorar e dinamizar as ações legislativas plenárias e extra- Plenárias, facilitando assim o trabalho dos vereadores e possibilitando de forma simples, porém objetiva, o norteamento de decisões, a elaboração de proposições e o exercício da função legiferante, sobretudo fortalecendo o Poder Legislativo. |
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Lei Orgânica Municipal 1/1998 |
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| Vigente |
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO ESTADO DO PARANÁ |
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Lei Municipal 1/1997 |
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| Vigente |
| TODAS AS LEIS MUNICIPAIS DE QUARTO CENTENÁRIO |
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